(DOC. VP 206.3000.7906.2344)

TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA -

Pretensão de extensão da Gratificação de Gestão Educacional (GGE), instituída pela Lei Complementar Estadual 1.256/2015 - TEMA 17/IRDR/TJSP - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Julgamento do mérito do IRDR 0037860-45.2017.8.26.0000, Rel. designada Desª. Flora Maria Nesi Tossi Silva, j. em 26.04.2019, segundo o qual, para fins de fixação da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, o valor da c

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote