(DOC. VP 206.2322.7010.2200)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Causa especial de diminuição prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Afastamento. Legalidade. Integrante de organização criminosa como transportador. Agravo desprovido.

«2 - Nos termos da jurisprudência deste Sodalício,»a atuação na condição de mula, embora não seja suficiente para denotar que integre, de forma estável e permanente, organização criminosa, configura circunstância concreta e elemento idôneo para valorar negativamente a conduta do agente, na terceira fase da dosimetria, modulando-se a aplicação da causa especial de diminuição de pena pelo tráfico privilegiado, como ocorre na espécie.» (AgRg no HC 410.698/SP/STJ, Rel. Ministro

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