(DOC. VP 206.2322.7008.3000)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso protelatório. Multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º.

«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.»

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