(DOC. VP 206.2322.7005.4500)

STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Expedição de certificado de conclusão de ensino médio. Alegação de violação do CPC/2015, art. 489. Inexistência. Alegação de direito líquido e certo à obtenção do certificado. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Análise da divergência jurisprudencial. Impossibilidade.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Coordenador de Gestão do Controle Acadêmico - CGCA do Instituto Federal de Pernambuco - Campus Recife, com o objetivo de que fosse assegurado à parte autora o Certificado de Conclusão do Ensino Médio, a fim de efetuar sua matrícula na IES no curso para o qual fora aprovado. Em sentença, a ordem foi concedida. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para denegar a ordem. II - Em relação à indicada violaç�

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