(DOC. VP 206.2322.7005.1800)

STJ. Processual civil. Administrativo. Reparação de danos. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

«I - Na origem, o presente feito decorre de ação indenizatória objetivando a condenação do Estado de Alagoas ao pagamento de danos morais decorrentes das ações de policiais militares. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. II - Mediante análise do recurso, a Defensoria Pública foi intimada pessoalmente do acórdão recorrido em 16/4/2019, sendo o recurso especial somente interposto em 31/5/2019. III - O recurso é manifestam

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