(DOC. VP 206.2322.7003.9100)

STJ. Processual civil. ISS município de São Paulo. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Operadora de plano de saúde. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.

«I - Na origem, trata-se de ação objetivando a suspensão da exigibilidade dos débitos cobrada pelo pagamento de ISSQN, previsto na CF/88, art. 156, III da e da Lei Complementar 116/2003, sob o entendimento de que a relação existente entre as operadoras de planos privados de assistência à saúde e os médicos que efetivamente prestam serviços se consubstancia em prestação de serviço. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a sen

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote