(DOC. VP 206.2322.7003.8600)

STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Ato de nomeação. Alegação de violação da Lei 10.507/2002, art. 3º, I. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 5 e 7 da Súmula do STJ.

«I - Na origem, João Carlos Bernardo ajuizou ação ordinária com valor da causa atribuído em R$ 1.000,00 (mil reais), em outubro de 2008, tendo como objetivo a declaração de nulidade dos atos que nomearam a primeira e a segunda classificadas no concurso para Agente Comunitário de Saúde no Município de Jardim Alegre, e a condenação do réu no pagamento de indenização a título dos danos sofridos pelo autor. Em sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sent

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