(DOC. VP 206.2322.7003.4400)

STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Recurso especial. Contribuição previdenciária. Base de cálculo. Fundamentação constitucional. Exame. Inviabilidade.

«1 - O Tribunal de origem solveu a controvérsia atinente à substituição da base de cálculo da contribuição previdenciária com apoio em fundamentação eminentemente constitucional, razão pela qual não compete a este Tribunal Superior, em sede de recurso especial, a revisão do julgado. 2 - Agravo interno não provido.»

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