(DOC. VP 206.1542.3698.0804)

TJSP. RECURSO -

Conhecimento - Presença dos requisitos do art. 1.010, II a IV, do CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA - Situação não ocorrente - Prova pericial - Realização em documento digitalizado - Possibilidade - Preliminar rejeitada. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Cartão de crédito com reserva de margem consignável em benefício previdenciário (RMC) - Prova da contratação - Não ocorrência de ilegalidade - Impossibilidade de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote