(DOC. VP 206.0302.5375.1580)

TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. TRABALHO EM ESCALA 4X4. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1.

No caso, o acórdão regional registra que « há instrumento coletivo aplicável ao contrato de trabalho autorizando, de forma expressa, a prestação de serviços em turnos de revezamento, em jornada de 12 horas em regime 4x4, ou seja, 4 dias de labor para 4 de descanso ». 2. No exame da temática atinente à validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos não assegurados constitucionalmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário c

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