(DOC. VP 205.9914.6000.1700)

STM. Crime militar. Apelação. Crime de Pederastia ou outro ato de libidinagem. Inaplicação do instituto da «Delação Premiada». CPM, art. 235. CPM, art. 237, II.

«Hipótese em que os Acusados praticaram atos libidinosos no interior do quartel, estando todos de serviço. Delineamento, in casu, do delito recortado no CPM, art. 235, c/c a agravação estipulada no CPM, art. 237, II. Integral inaplicação, no caso, do instituto da «Delação Premiada», em face, sobretudo, da sua total incompatibilidade com os princípios da hierarquia e da disciplina, bases institucionais das Forças Armadas, e, ainda, com o valor e a ética militares. Proviment

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