(DOC. VP 205.8971.0003.0600)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. 2 - Excepcionalmente, o referida Súmula somente pode ser superado em hipóteses de flagrante constrangimento ilegal. Contudo, no presente caso, não é possível avaliar a existência ou não do constrangimento ilegal aventado, considerando que o recorrente deixou de juntar aos autos a decisão proferida monocraticamente em segundo gra

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