(DOC. VP 205.8971.0002.9300)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Superveniência da sentença penal condenatória. Prisão preventiva. Mantidos os fundamentos da segregação. Fundamentação concreta. Periculosidade da agente e gravidade da conduta. Necessidade de garantia da ordem pública e de assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevantes. Ré presa durante toda a instrução criminal. Prisão domiciliar. CPP, art. 318-A, V, do CPP. Possibilidade. Filhos menores de 12 anos. Ausência de excepcionalidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1 - Esta egrégia Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o writ em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. Precedente. 2 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundam

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