(DOC. VP 205.8971.0002.8000)

STJ. Cambial. Nota promissória. Recurso especial. Direito empresarial. Ação de execução. Embargos do devedor. Título de crédito. Nota promissória. Duplicidade de datas de vencimento. Decreto 57.663/1966 (Lei uniforme de Genebra) (arts. 6º, 1ª, 33, 75 e 76, 1ª). Defeito suprível. Operação de crédito. Intervalo de tempo e confiança. Elementos essenciais. Vontade do emitente. Presunção. Provimento. CCB/2002, art. 331.

«1 - Cuida-se de embargos à execução, por meio da qual é questionada a prescrição da pretensão cambial de execução dos valores inscritos nas notas promissórias em virtude da duplicidade de datas de vencimento apostas nas cártulas. 2 - Recurso especial interposto em: 11/01/2017; concluso ao gabinete em: 26/03/2018; aplicação do CPC/2015. 3 - O propósito recursal consiste em determinar se: a) diante da divergência entre as expressões numérica e por extenso da data de vencim

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote