(DOC. VP 205.8971.0002.3100)

STJ. Processual civil. Administrativo. Pretensão de revisão de honorários. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pela Universidade Federal de Pernambuco contra decisão que, na execução de sentença proposta em desfavor da Fazenda Pública, fixou os honorários advocatícios sucumbenciais na fase de execução, com base no CPC/1973, art. 20, § 4º. No Tribunal a quo, o recurso foi desprovido. II - A Corte Especial do STJ, ao julgar o EREsp. 637.905/RS/STJ, de relatoria da Ministra Eliana Calmon, entendeu que

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