(DOC. VP 205.8971.0001.9400)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Não incidência da Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/2015, CPC, art. 1.022não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

«1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão da Segunda Turma do STJ que deu provimento a Agravo Interno para dar provimento ao Recurso Especial do embargado. 2 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados. Destaque-se que os Aclaratórios constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. 3 - Na origem, trata-se de Agravo Interno interposto contra dec

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