(DOC. VP 205.8971.0000.0200)

STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Vício inexistente. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Trata-se dos segundos Embargos de Declaração opostos contra acórdão que conheceu do Conflito de Competência para declarar competente a Primeira Turma do STJ, uma vez que, «se a controvérsia gira em torno da inadequação na prestação de serviço público concedido e da responsabilidade civil (contratual ou não) decorrente, não há como dissociar do caso concreto a natureza jurídica de Direito Público». 2 - Não há necessidade de sobrestamento do presente feito. A parte em

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