(DOC. VP 205.7710.4003.8500)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Estupro. Decadência. Direito de representação. Momento. Conhecimento. Conduta delitiva. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A análise do momento de conhecimento da conduta delitiva para a fixação do termo inicial de decadência do direito de representação demanda o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote