(DOC. VP 205.7710.4003.7200)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Mera transcrição de ementas. Acórdão paradigma proferido em habeas corpus. Recurso em habeas corpus. Conflito de competência. Impossibilidade. Inexistência de similitude.

«1 - Não há como conhecer da pretensão recursal fundada na alínea c do permissivo constitucional, haja vista não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos em que exigido pela legislação processual de regência, CPC/2015, art. 1.029, § 1º, c/c o RISTJ, art. 255, § 1º. 2 - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, não servem à comprovação da divergência acórdãos proferidos em habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário em habeas corpus,

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