(DOC. VP 205.7710.4002.7600)

STJ. Habeas corpus. Latrocínio tentado e roubo majorado. Condenação. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Inocorrência. Trâmite regular. Razoabilidade. Pena de 12 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão. Risco de contaminação por covid-19. Recomendação 62/2020 do conselho nacional de justiça. Cnj. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus conhecido em parte e, nesta extensão, denegada a ordem. Recomendação.

«1 - Constitui entendimento consolidado do STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. 2 - Verifica-se, da análise do andamento processual junto ao sítio eletrônico do Tribunal

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