(DOC. VP 205.7710.4002.7000)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da falta grave. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

«1 - A questão referente à prescrição da falta grave homologada pelo Juízo de Execução não foi ainda debatida pelo Tribunal a quo, encontrando-se este Tribunal Superior impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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