(DOC. VP 205.7234.7006.7500)

STJ. Ação civil pública. Ressarcimento ao erário. Obras em rodovia. Sobrepreço. Inocorrência de prescrição. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Súmula 83/STJ

«1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que não reconheceu a prescrição da cobrança de danos causados ao erário, no valor de R$ 4.935.115,68, em razão da prática de sobrepreço em contrato com o DNIT. IRREGULARIDADES APURADAS EM AÇÃO DE IMPROBIDADE, AÇÃO CRIMINAL E PELO TCU 2 - Na origem, trata-se da Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra os recorrentes, objetivando o ressarcimento ao erário despendido pelo Poder Púb

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote