(DOC. VP 205.7234.7006.4600)

STJ. Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Habeas corpus impetrado contra decisão que indefere pedido liminar. Aplicação da Súmula 691/STF. Execução penal. Defesa alega que o estabelecimento prisional militar é desprovido de qualquer assistência médica e o ambiente permite contaminação pelo covid-19. Condenado por crimes praticados com violência. 30 anos e 9 meses em regime fechado. Ausência de flagrante ilegalidade.

«1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2 - Não há, no presente caso, manifesta ilegalidade que autorize o afastamento da aplicação do mencionado verbete sumular, notadamente porque se trata de execução de penas impostas em sentenças condenatórias proferidas em três ações penais decorrentes de crime de mesma espécie. CPP, art. 213, § 1º, do Código de Processo Penal (fl. 221), as quais somam 30 anos e 9 meses

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