(DOC. VP 205.7234.7005.8900)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto. Incidência do princípio da insignificância. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Impossibilidade. Interposição simultânea de apelação. Não conhecimento do writ na origem. Legalidade. Entendimento pacificado pela Terceira Seção desta corte.

«1 - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Habeas Corpus 482.549/SP/STJ, firmou o entendimento de que a interposição do recurso cabível contra o ato impugnado e a contemporânea impetração de habeas corpus para igual pretensão somente permitirá o exame do writ se for este destinado à tutela direta da liberdade de locomoção ou se traduzir pedido diverso em relação ao que é objeto do recurso próprio e que reflita imediatamente na liberdade do paciente

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