(DOC. VP 205.7234.7004.4100)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo. Processo com regular tramitação. Réu foragido por mais de um ano. Audiências de instrução e julgamento realizadas. Expedição de cartas precatórias. Recambiamento do ora agravante. Ausência de desídia do magistrado. Prazo razoável. Riscos causados pela pandemia provocada pelo coronavírus (covid-19). Submissão ao juízo de primeiro grau. Impossibilidade de análise diretamente no tribunal de origem ou nesta corte superior. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

«1 - Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça - STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. In casu, verifica-se que não se constata flagrante ilegalidade

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