(DOC. VP 205.7234.7001.9100)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Valor dos honorários advocatícios arbitrados com base no CPC/1973, art. 20, § 4º. Redução. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - O reexame dos critérios fáticos, sopesados de forma eqüitativa e levados em consideração para fixar os honorários advocatícios, em princípio, é inviável em sede de recurso especial, nos termos da jurisprudência dominante desta Corte. A discussão acerca do quantum da verba honorária encontra-se no contexto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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