(DOC. VP 205.7234.7000.9600)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c pedido condenatório. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo interno. Insurgência dos autores.

«1 - Erro material no julgado prontamente sanado, sem efeitos infringentes no tocante à manifestação da parte. 2 - Nenhum efeito prático há na suspensão da tramitação da presente contenda até a realização da audiência pública convocada pelo Procurador-Geral da República, porquanto o Decreto demarcatório das terras indígenas Kayabi, continua em vigor e corrobora a evicção noticiada nos autos. 3 - Descabida a intimação de terceiros alheios a esta lide (FUNAI e Procurador

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