(DOC. VP 205.7208.7270.0644)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de apelação interposta contra a sentença que declarou nula a contratação do empréstimo consignado e inexigíveis as cobranças realizadas pelo banco réu. O autor requer a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se a existência de fraude na contratação e a responsabilização do banco réu pelos danos morais decorrentes da falsificação da assinatura do autor. Há questionamento sobre o valor da indenização

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