(DOC. VP 205.6733.8000.1800)

STF. Processo objetivo. Complexo normativo. Impugnação. Totalidade. Ausência. Prejuízo parcial.

«Ante vínculo unitário a enlaçar, sob os ângulos do conteúdo e da abrangência, diplomas normativos diversos, a ausência de impugnação ao todo conduz ao prejuízo parcial do pedido.»

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