Carregando…

(DOC. VP 205.6733.8000.1200)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015. CPC/2015, art. 1.003.

«1. Ação de indenização de danos materiais e compensação por danos morais. 2. O CPC/2015, art. 1.003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 3. Considerando que o recurso especial foi interposto sob a égide do novo regramento processual e deixando a agravante de comprovar a ocorrência de feriado local quando de sua interposição, não há como ser afastada

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote