(DOC. VP 205.6733.8000.0800)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Suposta violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Cerceamento de defesa não configurado. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Distribuição do ônus da prova. Alegados prejuízos suportados pelos pescadores. Não comprovação do dano e do nexo causal. Revisão. Necessidade de reexame fático-probatório. Incidência, mais uma vez, da Súmula 7/STJ. Agravo não provido. CPC/2015, art. 489, § 1º. CPC/2015, art. 370.

«1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. A Corte local apreciou a lide, discutindo e dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas. 2. «Se os fundamentos do acórdão recorrido n�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote