(DOC. VP 205.3788.8717.4984) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE COBRANÇA DE FATURAS INADIMPLIDAS DE CARTÕES DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO BANCO AUTOR. IN CASU, INEXISTE PROVA DE QUE O RÉU CONTRATOU O CARTÃO DE CRÉDITO AMEX THE PLATINUM CARD. IGUALMENTE, BANCO AUTOR NÃO LOGRA ÊXITO EM COMPROVAR FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, NO TOCANTE ÀS COMPRAS NÃO RECONHECIDAS PELO RÉU, RELATIVAS AOS CARTÕES DE CRÉDITO AMEX GOLD CARD E VISA INFINITE PRIME. ART. 373, I, CPC. FALHA DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. ENUNCIADOS SUMULARES 94, DESTE TJ/RJ, E 479, DO STJ. CORRETA A SENTENÇA AO JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE COBRANÇA REFERENTE AO CARTÃO AMEX THE PLATINUM CARD E DETERMINAR O REFATURAMENTO RELATIVO AOS CARTÕES AMEX GOLD CARD E VISA INFINITE PRIME, COM A EXCLUSÃO DAS COMPRAS CONTESTADAS PELO RÉU. DESPROVIMENTO AO RECURSO. 1. ¿O

ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;¿ (Art. 373. Inciso I, CPC); 2. ¿O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado

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