(DOC. VP 205.2904.5003.0700)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda. Omissão. Não ocorrência. Lei 4.864/1965, art. 1º, VII; Lei 4.591/1964, art. 63. Não prequestionamento. Súmula 282/STF. Rescisão. Devolução dos valores pagos. Culpa exclusiva da agravante. Prescrição. Não ocorrência. Comissão de corretagem. Devida. Reanálise. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência Súmula 283/STF. Prazo prescricional. Início. Lesão do direito. Promitente vendedora. Legitimidade ad causam. Entendimentos adotados nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.

«1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnadas. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 4 - O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. I

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