(DOC. VP 205.2904.5002.3000)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Improcedência. Honorários. Proveito econômico. Afastamento da apreciação equitativa. Decisão mantida.

«1 - A jurisprudência da Segunda Seção assenta que «a expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido CPC/2015, art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do CPC/2015, art. 85 transmite

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