(DOC. VP 205.1984.2000.2500)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda. Entrega do imóvel. Atraso. Lucros cessantes. Cabimento. Taxa de evolução da obra. Ressarcimento devido. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que há prejuízo presumido do promitente comprador pelo descumprimento de prazo para entrega do imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda a ensejar o pagamento de lucros cessantes, cabendo ao vendedor fazer prova de que a mora contratua

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