(DOC. VP 205.0334.3000.2200)

STJ. Agravo interno na reclamação. CPC/2015. Hipóteses de cabimento. Não ocorrência de quaisquer delas. Acórdão reclamado exarado por órgão colegiado do próprio STJ. Inadmissibilidade. Precedentes.

«1 - «A competência originária desta Corte para processar e julgar reclamação, prevista na CF/88, art. 105, I, «f», e RISTJ, art. 187, limita-se à preservação de sua competência ou à garantia da autoridade de suas próprias decisões, não sendo admissível o seu uso quando a autoridade reclamada for órgão julgador do próprio STJ» (AgInt na Rcl 38.754/MG/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/02/2020, DJe de 20/02/2020). 2 - AGRAVO INTERNO

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