(DOC. VP 204.8420.0416.0104)

TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL- IPTU

e taxa - Exercício de 2020 - Insurgência do Município - Alegação de inaplicabilidade da E.C. 113/21 com pretensão de reconhecimento da legalidade dos critérios de atualização e de mora adotados correção monetária pelo IPCA e juros consoante o CTN, rechaçada a adoção da taxa SELIC - Impossibilidade - Matéria apreciada no julgamento do RE 1.216.078/SP/STF, com repercussão geral reconhecida, firmando-se a tese de que os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índ

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