(DOC. VP 204.6471.1000.8400)

STF. Recurso extraordinário. Tema 91/STJ. Julgamento do mérito. Tributário. ICMS. Majoração de alíquota. Prorrogação. Inaplicabilidade do prazo nonagesimal. CF/88, art. 150, III, «c». Recurso extraordinário conhecido e provido. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 91/STF - Aplicação do prazo nonagesimal previsto na CF/88, art. 150, III, «c», relativamente à Lei Paulista 11.813/2004.Tese jurídica fixada: - O prazo nonagesimal previsto na CF/88, art. 150, III, «c» somente deve ser utilizado nos casos de criação ou majoração de tributos, não nas situações, como a prevista na Lei paulista 11.813/2004, de simples prorrogação de alíquota já aplicada anteriormente.Descrição: - Recurso extraordinário em que s

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