(DOC. VP 204.6225.9038.7498)

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. DANO QUALIFICADO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM PREVENTIVA. RÉU PRIMÁRIO. ÚNICA ANOTAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1.

Paciente preso em flagrante delito aos 06/02/25 e denunciado como incurso no art. 163, parágrafo único, II, c/c o art. 61, II, «j», ambos do CP. 2. Pleito defensivo: (i) fundamentação inidônea, (ii) primariedade, (iii) desproporcionalidade, crime apenado com detenção, que não admite regime fechado, (iv) medidas cautelares diversas da prisão. 3. Réu primário, constando apenas esta anotação em sua folha de antecedentes criminais. Eventual condenação que não se afastará muito d

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