(DOC. VP 204.5495.2005.1700)

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Omissão no julgado. Não configuração. Fundamentação suficiente. Análise de ato normativo infralegal. Inviabilidade.

«1 - O acórdão recorrido não merece reparo algum, pois enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento, mediante clara e suficiente fundamentação. 2 - A análise de resoluções, portarias, regimentos, instruções normativas e circulares não pode ser feita em sede de recurso especial, visto que tais espécies normativas não se equiparam às leis federais, nos moldes exigidos pela CF/88, art. 105, III «a». 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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