(DOC. VP 204.5495.2002.7000)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Agravo em recurso especial. Empréstimo consignado. Pessoa idosa e analfabeta. Requisitos do negócios jurídico. Violação ao CCB/2002, art. 595. Ausência de prequestionamento. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes. CCB/1916, art. 1.217.

«1 - Não tendo havido o prequestionamento da matéria tratada nos dispositivos legais postos em debate nas razões do recurso especial, incidentes os Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.»

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