(DOC. VP 204.5495.2002.3900)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ato ilícito. Inexistência. Danos morais. Valor indenizatório. Inviabilidade. Honorários. Redução. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Não provido.

«1 - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016 - Enunciado Administrativo 3/STJ - , o regime de recurso será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória, bem como, via de regra, revisar honorários fixados pelo Tribunal de origem, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ, exceto quando quantificados

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