(DOC. VP 204.5495.2000.7600)

STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022.

«1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material, o que não se verifica na hipótese. 2 - Com efeito, decidiu-se pela incidência da Súmula 182/STJ ao agravo interno, porque, naquele momento, a parte então agravante «... quedou-se inerte em impugnar o fundamento que consignou a incidência da Súmula 282/STF ao CTB, art. 284, diante da falta de

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