(DOC. VP 204.5402.9754.7155)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - NULIDADE DAS PROVAS POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - IMPROCEDÊNCIA - DILIGÊNCIA POLICIAL AMPARADA POR SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO - PREFACIAL REJEITADA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DESTINAÇÃO MERCANTIL DOS ENTORPECENTES DEMONSTRADA - DOSIMETRIA - APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - INVIABILIDADE - DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS - DECOTE DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA QUANTIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES - INVIABILIDADE - BALIZA JUDICIAL CORRETAMENTE VALORADA - RECURSO NÃO PROVIDO. - A

inviolabilidade do domicílio não é direito absoluto, encontrando mitigação na própria Constituição da República, que autoriza a entrada em residência alheia em caso de flagrante delito. Assim, resta legitimada a entrada dos agentes públicos no domicílio, independentemente de autorização, para capturar suspeito que foi flagrado traficando entorpecentes em via pública e tentou se esconder dos policiais no imóvel. - Estando o acervo probatório harmônico no sentido de apontar o r�

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