(DOC. VP 204.5291.7000.5400)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Empresa de transporte. Autuação administrativa anterior. Dano moral coletivo. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.

«I - Na origem, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ajuizou ação civil pública, requerendo diversas providências contra a empresa de transportes, já autuada administrativamente, por permitir o transporte de passageiros em pé em seus ônibus rodoviários em linha intermunicipal. No Tribunal de origem, a sentença de parcial procedência da ação foi reformada apenas para acrescentar indenização por dano moral coletivo. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial.

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