(DOC. VP 204.5280.2001.9800)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade c/c reivindicação de imóvel. Prescrição reconhecida nas instâncias ordinárias. Recurso especial julgado improcedente com aplicação da Súmula 568/STJ. Pedidos de natureza distinta direcionados a réus distintos. Separação não admissível. A pretensão reivindicatória depende da pretensão anulatória. Ausência de majoração dos honorários recursais na decisão monocrática. Omissão configurada. Embargos acolhidos.

«1 - O cabimento dos honorários recursais (CPC/2015, art. 85, § 11 do) deve ser verificado conforme as regras definidas pela Terceira Turma deste Tribunal Superior - nos EDcl no AgInt no REsp. 1.573.573/RJ/STJ, desta relatoria, julgado em 4/4/2017, DJe de 8/5/2017. No caso, o recurso especial foi interposto sob a vigência, do CPC/2015, motivo pelo qual deve ser acolhida a pretensão formulada, uma vez que não houve a majoração dos honorários na decisão monocrática. 2 - Embargos de d

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