(DOC. VP 204.5280.2001.2200)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação, nas razões do apelo extremo, dos dispositivos legais supostamente violados. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

«1 - No caso dos autos, constata-se que, nas razões do apelo extremo, a agravante apontou tão somente ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, I e II, deixando de indicar contrariedade a qualquer outro dispositivo legal relativo à hipossuficiência econômica. 2 - Importa ponderar que o recurso especial é reclamo de natureza vinculada e, para o seu cabimento, é imprescindível que se indiquem, de forma clara, os dispositivos apontados como malferidos ou interpretados distintamente de outro tribu

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