(DOC. VP 204.5280.2000.8800)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Recurso especial não conhecido. Ausência de pressupostos de admissibilidade. Pretensão de apreciação do mérito. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, tampouco servem para discutir manifestações relacionadas ao inconformismo das partes, afigurando-se evidente o intuito infringente desta insurgência, cujo objetivo não é suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas sim, afastando vícios de admissibilidade recursal, obter pronunciamento acerca de matéria de mér

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