(DOC. VP 204.5280.2000.6700)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Redução da cláusula penal moratória. Ausência de omissão no decisum impugnado. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Impossibilidade de redução dos honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo interno da petrobrás desprovido.

«1 - A questão acerca da redução da multa contratual imposta foi devidamente analisada pelo Tribunal de origem, não havendo a apontada negativa de prestação jurisdicional. 2 - O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, no sentido de que «a multa contratual deve ser proporcional ao dano sofrido pela parte cuja expectativa fora frustrada, não podendo traduzir valores ou penas exorbitantes ao descumprimento do contrato. Caso contrá

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