(DOC. VP 204.4685.7290.5588)

TJRJ. HABEAS CORPUS.

em 1º grau, o Paciente foi absolvido, com da imputação do art. 157, § 2º, I e II, n/f do art. 29, e art. 288, parágrafo único, todos do CP, em concurso material por sentença prolatada em 08/11/2019. Ao analisar a apelação do Ministério Público, em 27/10/2020, a 4ª Câmara Criminal, por unanimidade e sob minha Relatoria, deu provimento ao recurso para condenar o ora Paciente por infração ao art. 157, § 2º, I e II, duas vezes, n/f do art. 29, em concurso formal próprio e em concu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote